1. DA NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DA ASSOCIAÇÃO

O Instituto Éden – Jardim de Cura é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída nos termos do art. 53 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

A associação possui finalidade social, científica, educacional e assistencial, voltada ao acolhimento, orientação institucional e apoio administrativo a pacientes que busquem acesso regular e seguro a terapias alternativas e complementares, especialmente relacionadas à Cannabis medicinal, sempre em observância à legislação brasileira aplicável e às normas regulatórias vigentes.

Constituem objetivos institucionais do Instituto Éden:

• I – promover apoio institucional e associativo a pacientes e responsáveis legais;
• II – fomentar pesquisa, informação e educação sobre terapias canabinoides e práticas integrativas;
• III – auxiliar processos administrativos relacionados à regularização documental de tratamentos;
• IV – incentivar o uso responsável, legal e supervisionado de tratamentos prescritos por profissionais habilitados;
• V – atuar em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), legislação sanitária e demais regulamentações aplicáveis.

Parágrafo único. O Instituto Éden não realiza atividade médica, farmacêutica ou hospitalar, não substitui acompanhamento profissional de saúde e não interfere na autonomia terapêutica do médico assistente.

2. DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO

A adesão ao Instituto Éden é voluntária e condicionada ao preenchimento dos requisitos cadastrais, documentais e regulatórios estabelecidos pela associação. Ao solicitar sua adesão, o associado declara:

• I – possuir capacidade civil plena ou estar devidamente representado por responsável legal;
• II – fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• III – compreender que a associação poderá solicitar documentos complementares para validação cadastral;
• IV – concordar integralmente com os presentes Termos e Condições.

3. DOS DOCUMENTOS E DA REGULARIDADE CADASTRAL

Para utilização dos serviços institucionais disponibilizados pela associação, o associado compromete-se a manter seus dados cadastrais e documentação regularmente atualizados. Poderão ser exigidos, conforme aplicabilidade:

• I – documento oficial de identificação com foto;
• II – CPF;
• III – comprovante de residência;
• IV – receita médica válida emitida por profissional legalmente habilitado;
• V – laudo clínico ou relatório médico contendo indicação terapêutica;
• VI – autorização da ANVISA ou documentação regulatória equivalente, quando exigível;
• VII – documentos do responsável legal, nos casos aplicáveis.

§1º O associado declara, sob as penas da lei, que todos os documentos apresentados são autênticos, válidos e atualizados.

§2º A apresentação de documentos falsos, adulterados ou inconsistentes poderá acarretar: a) suspensão ou cancelamento imediato do cadastro; b) bloqueio de acesso à plataforma; c) adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.

§3º A análise cadastral e documental será realizada pela equipe técnica e administrativa da associação, observando critérios internos de conformidade, segurança e regularidade regulatória.

4. DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSOCIATIVOS

Os serviços disponibilizados pelo Instituto Éden possuem natureza exclusivamente associativa, administrativa e institucional. A associação poderá oferecer:

• I – orientação informativa e suporte administrativo;
• II – acompanhamento documental;
• III – apoio à organização de pedidos e processos administrativos;
• IV – comunicação institucional relacionada à regularidade cadastral e documental;
• V – acesso a conteúdos educativos e informativos.

§1º O Instituto Éden não comercializa medicamentos, não realiza prescrição médica e não garante resultados terapêuticos.

§2º Toda decisão terapêutica relacionada ao uso de Cannabis medicinal é de responsabilidade exclusiva do médico prescritor e do paciente.

5. DO USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL

O associado declara que qualquer produto, tratamento ou serviço relacionado à sua condição terapêutica possui caráter estritamente pessoal e intransferível. É expressamente vedado:

• I – comercializar, revender ou fornecer produtos a terceiros;
• II – compartilhar tratamentos vinculados à sua prescrição;
• III – utilizar produtos para finalidade diversa da terapêutica prescrita;
• IV – utilizar documentos médicos de terceiros;
• V – realizar qualquer uso em desacordo com a legislação vigente.

O descumprimento desta cláusula poderá resultar em: a) cancelamento imediato da associação; b) bloqueio permanente do cadastro; c) adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.

6. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o associado declara ciência e concordância quanto ao tratamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

6.1. Dados coletados: Poderão ser coletados: I – dados cadastrais e de identificação; II – dados de contato; III – informações médicas e terapêuticas; IV – receitas, laudos e relatórios clínicos; V – registros administrativos e operacionais relacionados à associação.

6.2. Finalidades do tratamento: Os dados poderão ser utilizados para: I – gestão administrativa da associação; II – validação documental e regulatória; III – suporte operacional e institucional; IV – cumprimento de obrigações legais e regulatórias; V – comunicação com associados; VI – segurança da plataforma e prevenção a fraudes.

6.3. Bases legais: O tratamento poderá ocorrer com fundamento: I – no consentimento do titular; II – no cumprimento de obrigação legal ou regulatória; III – no exercício regular de direitos; IV – na tutela da saúde, nos termos da legislação aplicável.

6.4. Direitos do titular: O associado poderá solicitar, a qualquer momento: I – confirmação do tratamento de dados; II – acesso aos dados armazenados; III – correção de informações incompletas ou desatualizadas; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; V – portabilidade dos dados; VI – revogação do consentimento, observadas as obrigações legais de retenção documental.

6.5. Segurança da informação: O Instituto Éden adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados pessoais, incluindo controle de acesso, criptografia, registros de auditoria e mecanismos de segurança compatíveis com as boas práticas de mercado.

7. DA PLATAFORMA E DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

O associado compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, legal e segura. É proibido:

• I – compartilhar credenciais de acesso;
• II – tentar acessar áreas restritas sem autorização;
• III – praticar engenharia reversa, extração automatizada de dados ou qualquer atividade que comprometa a segurança da plataforma;
• IV – utilizar informações da associação para fins ilícitos.

O associado reconhece como válidas as comunicações realizadas por: a) e-mail; b) WhatsApp; c) SMS; d) notificações eletrônicas na plataforma.

8. DA VIGÊNCIA E MANUTENÇÃO DO CADASTRO

A associação possui vigência por prazo indeterminado, condicionada à manutenção da regularidade cadastral e documental do associado. O Instituto Éden poderá solicitar atualização periódica de documentos, receitas e informações cadastrais. A ausência de regularização poderá acarretar: I – suspensão temporária de funcionalidades; II – bloqueio administrativo do cadastro; III – arquivamento da conta associativa até regularização.

9. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

O Instituto Éden não se responsabiliza por: I – efeitos adversos, reações ou resultados terapêuticos; II – condutas médicas adotadas por profissionais externos; III – interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros; IV – danos decorrentes de uso inadequado da plataforma pelo associado; V – vazamento de informações causado por negligência do próprio usuário.

Parágrafo único. O associado reconhece que nenhum sistema eletrônico é integralmente imune a falhas técnicas ou incidentes de segurança.

10. DAS ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

O Instituto Éden poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer momento para fins de adequação legal, regulatória ou operacional. As alterações serão comunicadas e o uso continuado da plataforma implicará em nova aceitação.